direitos de autor, parte 3

O assunto hoje é sério, pois trata simplesmente do nosso direito de existir, ou do reconhecimento à nossa profissão como... profissão. Depois de tantas ameaças, como as novas tecnologias de download, creative commons e outros babados, agora vem o inacreditável MinC - o Ministério da Cultura, não o querido Carlos Minc, que gosta de música e não tem nada a ver com isso - com uma nova lei de direito autoral, querendo mexer no imexível.

É no mínimo estranho que aos 45 do segundo tempo venha o governo brasileiro querer 'estatizar' nossa criação. Sobre o assunto, já tivemos aqui no blog um sensato depoimento do grande Sérgio Santos ('Direitos de Autor, parte 1' - post do dia 15/6/2009) e um hilário (e infelizmente, premonitório) texto de Danilo Caymmi ('Direitos de Autor, parte 2', post de 19/6/2009). Seguem agora os comentários (em preto) sobre o texto da nova lei (em azul) de Antonio Adolfo, no momento morando em Miami, mas sempre atento às questões da nossa classe.

Estamos ligados. Nós estamos por aí, sem medo.

Sobre a questão geral: A finalidade é ampliar > e assegurar os direitos dos autores, que passam a ter maior poder de > arbítrio sobre suas obras, compatibilizando-os com os da sociedade de ter > acesso à cultura. Há um equívoco muito importante, pois o que estão propondo é menor poder, menos direitos para os autores, e essa questão de “democratização de acesso à cultura”, que o MinC vem proclamando há meses é um sofisma, já que cabe, sim, ao Estado propiciar esse acesso, não só à cultura, mas, também , à saúde, educação, segurança e outros, MAS, POR FAVOR, SEM PREJUÍZOS PARA OS QUE PRODUZEM, PARA OS QUE CRIAM... Usar os criadores e titulares de direitos para se conseguir essa tal “democratização” é , no mínimo, um crime, usurpação, uma injustiça. Revoltante!! Sobre os contratos , é importante ressaltar que a lei 9610 já contempla diferentes formas: cessão, autorização, licença, temporárias ou não, remuneradas ou não – SERÁ QUE LERAM? - , - mas vê-se que, estranhamente, na proposta - claro que dá pra notar a mão ou a teoria ultrapassada do CC aí – eles consideram a possibilidades de não remuneração!!! Acho que deveria ser esclarecido que a 9610 já contempla todas essas formas de contratos e que numa lei não dá pra se especificar ou explicitar o instrumento jurídico da licença de uso. - Como? Já está bem claro na lei atual. O que certamente ocorrerá é que se percam num novo texto, já que mostram pouca vivência e conhecimento do assunto – vide abaixo: conclusões. E, também, a lei do DA prevê direito ao titular original de dissolução do contrato por várias razões– o que há é uma falta de informação muito grande de varios lados. O problema é que se criam leis, mas não se fiscaliza o seu uso e, aí, a parte mais fraca acaba sempre se dando mal. Mas , não dá pra deixar escapulir aqui um ponto que me choca profundamente aos que têm algum discernimento. Sao os tais Casos excepcionais!!!.../ serem usadas obras protegidas sem autorização > prévia dos titulares do direito. ....e.... onde se abrigam sob as expressões “limitações e exceções da lei”.....e.... uma vez que a defesa de  maior equilíbrio de direitos em prol dos autores não os isenta da responsabilidade para com a sociedade.....  Há ali questões altamente lesivas aos titulares dos direitos.  E um dos itens mais chocantes é: a Licença Não-Voluntária – Isso geraria um sem número de injustiças com os titulares > Atendendo à demanda social, propõe-se criar o instituto da licença > não-voluntária, instrumento que permitirá ao Estado licenciar certas obras > (livros e artes visuais) cujo acesso esteja restrito em detrimento do > interesse público relacionado à educação e à cultura. Essa licença só deverá > ser concedida em casos específicos e justificados e sempre implicará em > pagamento aos titulares pela sua concessão. Ela seria aplicada nos seguintes > casos: para obras em que é impossível identificar ou localizar o seu autor > ou titular, as chamadas obras órfãs; quando os titulares recusarem ou quando > forem criados obstáculos não razoáveis à exploração da obra; ou para obras > esgotadas, no caso de livros, quando a obra  já tiver sido dada ao > conhecimento do público há mais de cinco anos, não estiver mais acessível em > quantidade suficiente para satisfazer as necessidades da sociedade. Assim, > esse instrumento fornecerá meios ao Estado para garantir a completa > implementação do artigo 215 da CF, que estabelece o pleno acesso ao > patrimônio cultural brasileiro, ao criar instrumento legal que lhe permita > licenciar obras de interesse público, inacessíveis ou com acesso restrito. E tem muito mais.  Conclusões:  Vemos claramente que a proposta é amadorística, fraca, confusa e ameaçadora aos titulares de direitos, incluido-se os de Direito Conexo, assunto este abordado de forma bem confusa na proposta de revisão. Há lacunas muito grandes, o que mostra falta de aprofundamento no assunto Direitos Autorais.  A Lei 9610/98 continua atual, talvez uma das mais completas e atuais no mundo hoje em dia, pois contempla praticamente todas as formas de titularidade e uso do DA. Até mesmo em assuntos polêmicos, usados como elementos falsos para uma urgência de mudança da Lei, como os que se referem a proibição da cópia, a Lei 9610 abre possibilidades de permitir ou abrir excessão, mediante autorizacão (gratuita e remunerada) do(s) titulares(s). Ora, se deixarmos que isso fique livre como proposto nesse texto de revisão, estaremos perdidos. A Lei 9610 consegue sintetizar todas as questões utilizando um texto claro e abrangente. Somos contra a usurpação dos nossos direitos e vemos o Estado propondo que nós, criadores e afins deixemos de lado nosso direito de lutar pelo que é nosso, através de sua intervenção. A Proposta de revisão é confusa também em ítens importantes como: direitos conexos, cópia – utilizam até o termo copista de forma equivocada, mostrando falta de vivência dos que redigiram (a proposta) - e, continuando: edição, gestão coletiva, criação de novas associacões de repasse dos direitos dos titulares (!!!?) e ainda coloca: A proposta permitirá que novas entidades de arrecadação e distribuição de direitos autorais sejam criadas, ...... direito de reprodução, jabá – ela é perigosa, por exemplo quando se refere ao jabá e declara, por exemplo:Embora a proposta de revisão da lei não tenha caráter punitivo   ...., e, ainda, mais uma vez contra nossos interesses, sugere que se prescreva ação civil por violação a direitos autorais patrimoniais prescreverá em cinco anos,  Há muito mais... Não deveremos ser contra o ressurgimento de um CNDA, com representantes dos titulares e com agentes do Governo, estes como convidados para auxiliar os titulares no que se refere à fiscalização em relação ao abuso e das injustiças que se praticam em contratos e que não seriam corrigidos nessa proposta de revisão de lei e, sim, tao somente, com a fiscalização e punição. Mas deve-se deixar claro que esse Conselho deve ser um Conselho nosso, dos titulares, sugerido e criado por nós, para a nossa proteção. Há pequenos ajustes que devem, sim, ser feitos na atual Lei, principalmente na questão da filiação às Associações de Titulares De Direitos. E, finalmente, pergunta-se porque um interesse e uma urgência tão grandes em se alterar a Lei do DA?, quando sabemos que há leis que estão, estas sim, totalmente  ultrapassadas, abrindo brechas que nos prejudicam, como, por exemplo, a CLT, que nao contempla diversas novas formas de relações de trabalho dos músicos ou a propria Lei 3857, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil...., também totalmente ultrapassada. E tanta coisa mais tão importante que, mesmo fundadas em leis, não são seguidas e fiscalizadas, permitindo, por exemplo, que nós, músicos (instrumentistas, cantores, compositores, arranjadores e regentes) sejamos lesados a todo momento. Há ainda muita coisa....  Responder  Encaminhar