adendo

Reproduzo aqui o excelente e esclarecedor texto do blog Traduzindo o Juridiquês - Tudo o que você sempre quis saber sobre Direito e nunca conseguiu entender, que o advogado Renato Pacca tem no site do Globo.com. Vejam o que ele diz:

O site do Minc retirou o logo do Creative Commons. E daí?

Andei lendo que o Ministério da Cultura (MinC) retirou de seu site o logo do Creative Commons. Como era esperado, logo começou a reação.

Matéria publicada n’O GLOBO deu conta de uma certa “chiadeira nas redes sociais” e trouxe a opinião do vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV, Carlos Affonso, para quem retirar a menção à licença e simplesmente dizer que o conteúdo do site pode ser copiado, desde que o crédito seja dado, cria um “problema jurídico” pela falta de transparência, que pode afetar a imagem do Brasil lá fora.

Discordo. O Ministério da Cultura apenas não usa mais uma licença específica com a grife “Creative Commons” em seu site. Substituiu a frase "O conteúdo deste sítio é publicado sob uma Licença Creative Commons", pela frase: "Licença de Uso: O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte".

O próprio Ministério salientou que “a retirada da referência ao Creative Commons da página principal do Ministério da Cultura se deu porque a legislação brasileira permite a liberação de conteúdo. Não há necessidade de o ministério dar destaque a uma iniciativa específica. Isso não impede que o Creative Commons ou outras formas de licenciamento sejam utilizados pelos interessados". Perfeito.

Então qual é o problema? Qual a razão da chiadeira? O Creative Commons tem a pretensão de ser uma nova plataforma – e pelo barulho que faz, parece que pretende ser a única. A alteração do texto inserido no site do Ministério é juridicamente válida e basta para que qualquer um reproduza o conteúdo livremente, desde que citada a fonte, sem qualquer necessidade de uma licença específica como é o caso da grife CC.

Ronaldo Lemos, Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas e Diretor do Creative Commons no Brasil, chegou a afirmar que "do ponto de vista jurídico, a frase que colocaram lá não quer dizer nada. Quem utilizar os conteúdos do site com base nela enfrenta um problema de insegurança jurídica enorme". Peraí: Do ponto de vista jurídico a frase quer dizer literalmente o que menciona. Que insegurança ela gera? O conteúdo está liberado, basta citar a fonte. Existe maior liberdade do que essa? Segundo ele sim. “Os direitos do CC são muito mais amplos e melhor formulados, abrangendo a produção colaborativa, o desenvolvimento de obras derivadas, a disseminação e assim por diante. Dessa forma, o site do MinC perdeu muito com a mudança". Que propaganda explícita do produto, hein?

Qual nada. Quem pensa em reutilizar, recombinar ou remixar os textos do Ministério da Cultura para criar obras derivadas? A disseminação está garantida. O que o Creative Commons pretende é ser reconhecido como a única e a mais perfeita licença disponível, como se fosse o mais perfeito e acabado contrato de adesão, pelo qual todos devem se pautar na área cultural. O que deixou o Creative Commons contrariado foi a retirada da propaganda gratuita que a chancela governamental trazia. Insistem que o Minc perdeu muito com a mudança, mas quem verdadeiramente perdeu foi a própria grife CC.

Ninguém se pergunta o que há por trás do Creative Commons. Quais os interesses envolvidos? Quem financia esses interesses? É muito fácil falar que a lei brasileira é restritiva e que é preciso dar mais liberdade para a cultura digital, difícil mesmo é proteger o direito do autor. O Creative Commons é uma excelente ferramenta de marketing, que atrai muitos simpatizantes entre artistas que ainda não alcançaram o sucesso - e por isso mesmo não têm nada a perder - ou que já alcançaram tanto que podem se dar ao luxo de abrir mão de uma parte de sua obra. Na verdade, abrem mão de uma parte e ganham em troca a simpatia dos fãs e uma aura de “democratas da cultura”, que certamente implica em maior retorno de marketing, propaganda, visibilidade e ... lucros! São iniciativas pontuais, cuidadosamente planejadas. Artistas consagrados não abre mão de tudo, evidentemente, e nunca aderem inteiramente ao Creative Commons. No fundo, estamos falando de negócios, de dinheiro, e não de democratização da cultura.

Postado por Renato Pacca no seu blog 'Traduzindo o Juridiquês'